Carta de Serviços
ao Cidadão
Conheça todos os serviços públicos disponíveis na plataforma GOV-GB. Para cada serviço, consulte os requisitos, prazos, custos e canais de acesso.
Serviços essenciais
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Bilhete de Identidade
Documento oficial de identificação civil da República da Guiné-Bissau, obrigatório para todos os cidadãos nacionais maiores de 15 anos. Abrange emissão (1ª via), renovação e emissão de 2ª via em caso de perda ou roubo.
Certidão de Nascimento
Documento que comprova o registo de nascimento de um cidadão guineense. Essencial para a emissão do Bilhete de Identidade, matrícula escolar e acesso a serviços públicos.
Certidão de Casamento
Documento oficial que comprova a celebração e o registo de casamento civil entre dois cidadãos. Necessário para processos legais, herança, reagrupamento familiar e assuntos consulares.
Registo Criminal
Certificado que atesta a existência ou inexistência de antecedentes criminais de um cidadão. Obrigatório para emissão do Bilhete de Identidade (maiores de idade), candidaturas a emprego público e processos de viagem.
Passaporte
Documento de viagem internacional emitido pela República da Guiné-Bissau, válido para entrada e saída do território nacional e circulação no espaço CEDEAO e internacional.
Autenticação de Documentos Oficiais Estrangeiros
Serviço público de autenticação dos documentos no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Carta de Condução
Documento que habilita o cidadão a conduzir veículos motorizados no território da Guiné-Bissau e no espaço CEDEAO. Abrange emissão, renovação e troca de carta estrangeira.
NIF / Registo de Empresa
Atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF) para pessoas singulares e colectivas, e registo formal de empresas e actividades comerciais na Guiné-Bissau.
Licença de Pesca Artesanal
Licença anual que autoriza uma piroga a pescar nas águas da Guiné-Bissau, na classe que corresponde à potência do motor e à zona de pesca. A licença tem QR assinado, que o fiscal verifica no telemóvel mesmo sem rede.
Registo de Piroga
Inscrição da piroga no registo do Ministério das Pescas. Cada piroga recebe uma matrícula com QR, pintada no casco, que permite pedir a licença e que o fiscal verifica no telemóvel, mesmo sem rede.
Cartão de Pescador
Cartão de identificação do pescador artesanal e do armador ou proprietário de piroga, com QR assinado que o fiscal verifica sem internet. Prova, no mar e em terra, quem pesca e em que piroga.
Denúncia de Pesca Ilegal
Canal para qualquer pessoa avisar a fiscalização das pescas: navios industriais perto da costa, pirogas estrangeiras sem licença ou redes proibidas. Funciona em qualquer telemóvel, sem internet, e a identidade de quem denuncia é protegida.
Recibo de Vencimento
Consulta e envio do recibo do salário ou da pensão do mês: bruto, descontos, líquido e onde foi pago. Os salários da Função Pública são pagos a 18; o recibo do mês fica disponível a partir desse dia.
Prova de Vida do Pensionista
Confirmação anual, presencial, de que o pensionista está vivo, para a pensão continuar a ser paga. O GOV-GB e o USSD mostram a data-limite e lembram por SMS; a prova faz-se no serviço regional.
2.ª Via do Cartão de Funcionário
Substituição do cartão de funcionário público ou de pensionista em caso de perda, roubo ou dano. O pedido é confirmado pelos recursos humanos antes de seguir para a Função Pública.
Licença de Estabelecimento Turístico
Licença para explorar um hotel, residencial ou pensão, acampamento turístico (incluindo de pesca desportiva) ou alojamento local. A licença tem QR e dístico para a porta, e qualquer pessoa a pode verificar.
Registo de Guia Turístico
Inscrição do guia turístico no Registo Nacional de Turismo. O guia recebe um crachá com QR, verificável sem internet, que o identifica perante visitantes e inspetores.
Taxa Turística
Taxa por hóspede e por noite nos estabelecimentos de alojamento, declarada e paga todos os meses pelo estabelecimento. A declaração sai do registo de hóspedes, sem formulários.
Resultado dos Exames Nacionais
Consulta dos resultados dos exames nacionais do 12.º ano, por disciplina, pelo aluno ou pelo encarregado de educação. Os resultados não são públicos: pede-se o número de aluno e a data de nascimento.
Certificado de Habilitações
Documento que atesta os estudos concluídos, com QR assinado pelo Ministério da Educação, verificável dentro e fora do país. O Diploma do Ensino Secundário é emitido sem pedido a todos os aprovados no 12.º ano; o certificado pede-se quando é preciso.
Segunda Via de Diploma
Nova emissão do Diploma do Ensino Secundário em caso de perda ou dano. O diploma original é emitido sem pedido a todos os aprovados no 12.º ano; a segunda via tem o mesmo QR assinado pelo Ministério.
Matrícula e Transferência
Inscrição do aluno numa escola para o ano letivo e mudança para outra escola. Cada aluno tem uma só matrícula por ano, ligada ao número de aluno; só a direção da escola matricula.
Verificar um Diploma
Confirmação de que um diploma ou certificado do Ministério da Educação é verdadeiro e não foi anulado. Serve empregadores, universidades, embaixadas e bancos, na Guiné-Bissau e no estrangeiro.
Visto Eletrónico
Visto pedido e pago online, emitido com QR assinado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e verificado na fronteira mesmo sem rede.
Registo Consular
Inscrição dos guineenses que vivem no estrangeiro no posto consular da área de residência. Com o registo, os atos consulares não voltam a pedir os dados pessoais, e o posto avisa por SMS em caso de crise.
Atos Consulares no Estrangeiro
Pedidos dos guineenses no estrangeiro ao posto consular: certidão de nascimento, certificado de vida para pensionistas, procuração, legalização de documentos, salvo-conduto e pedido ou renovação de passaporte.
Certidão de Óbito
Documento que comprova o registo do óbito de uma pessoa. É necessário para heranças, pensões de sobrevivência, seguros e para encerrar contas e contratos.
Certidão do Registo Comercial
Certidão da matrícula de uma empresa no registo comercial: firma, NIF, sede, situação e gerência. Serve para concursos, bancos, contratos e processos em tribunal.
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