Licença de Pesca Artesanal

O que é?

Licença anual que autoriza uma piroga a pescar nas águas da Guiné-Bissau, na classe que corresponde à potência do motor e à zona de pesca. A licença tem QR assinado, que o fiscal verifica no telemóvel mesmo sem rede.

Quem pode usar?

Proprietários e armadores de pirogas registadas, guineenses ou estrangeiros residentes. A piroga tem de ter matrícula (ver «Registo de Piroga»).

Como fazer / Etapas para realização

1. 1Entrar no GOV-GB com a identidade digital e escolher «Licença de Pesca Artesanal».
2. 2Indicar a matrícula da piroga e a classe da licença: sem motor, até 15 cv, 16–40 cv ou 40–60 cv.
3. 3A delegação da DGPA verifica o pedido, a piroga e o proprietário no SIGEP, o sistema do Ministério das Pescas.
4. 4Pagar a taxa anual no GOV-GB, com a referência do pedido (dinheiro móvel, transferência bancária ou ao balcão).
5. 5Receber a licença no GOV-GB, com QR, e o aviso por SMS.
6. 6Sem internet: verificar a licença de qualquer piroga em *245*9*1#, com a matrícula.

Dias e horários disponíveis

Documentação necessária

• Identidade digital do GOV-GB (ou Bilhete de Identidade, no balcão)
• Matrícula da piroga
• Potência do motor, para a classe da licença
• Cartão de Pescador ou de Armador, se já o tiver

Quanto tempo leva?

Quanto custa?

Legislação relacionada

Decreto n.º 24/2011 (classes e taxas da licença artesanal, segundo pescas.gw) — a confirmar.

Normas e reclamação

Reclamações junto da DGPA ou pelo GOV-GB, com a referência do pedido.

Quem é o responsável?