O que é?
Certificado que atesta a existência ou inexistência de antecedentes criminais de um cidadão. Obrigatório para emissão do Bilhete de Identidade (maiores de idade), candidaturas a emprego público e processos de viagem.
Quem pode usar?
Qualquer cidadão maior de idade, pessoalmente ou através de representante legal com procuração.
Como fazer / Etapas para realização
- 1Dirigir-se ao Tribunal de Justiça competente.
- 2Preencher o requerimento de emissão do registo criminal.
- 3Apresentar a documentação necessária.
- 4Efectuar o pagamento da taxa.
- 5Aguardar a emissão do certificado.
- 6Levantar o documento no tribunal.
Dias e horários disponíveis
Documentação necessária
- Bilhete de Identidade (original)
- Fotografia tipo passe 3x4
- Comprovativo de pagamento da taxa
Quanto tempo leva?
Quanto custa?
Legislação relacionada
Código Penal da Guiné-Bissau; Lei de Organização Judiciária.
Normas e reclamação
Reclamações devem ser dirigidas ao Tribunal de Justiça ou à Inspecção-Geral dos Serviços Judiciários.
Quem é o responsável?
Mais informações
Outros serviços
Bilhete de Identidade
Documento oficial de identificação civil da República da Guiné-Bissau, obrigatório para todos os cidadãos nacionais maiores de 15 anos. Abrange emissão (1ª via), renovação e emissão de 2ª via em caso de perda ou roubo.
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Certidão de Nascimento
Documento que comprova o registo de nascimento de um cidadão guineense. Essencial para a emissão do Bilhete de Identidade, matrícula escolar e acesso a serviços públicos.
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Certidão de Casamento
Documento oficial que comprova a celebração e o registo de casamento civil entre dois cidadãos. Necessário para processos legais, herança, reagrupamento familiar e assuntos consulares.
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