Registo Criminal

O que é?

Certificado que atesta a existência ou inexistência de antecedentes criminais de um cidadão. Obrigatório para emissão do Bilhete de Identidade (maiores de idade), candidaturas a emprego público e processos de viagem.

Quem pode usar?

Qualquer cidadão maior de idade, pessoalmente ou através de representante legal com procuração.

Como fazer / Etapas para realização

1. 1Entrar no GOV-GB com a identidade digital e pedir o certificado do registo criminal.
2. 2Indicar a finalidade: emprego, visto ou viagem, ou outro fim. A finalidade vai impressa no certificado.
3. 3Pagar a taxa no GOV-GB, com a referência do pedido.
4. 4O GOV-GB entrega o pedido ao Ministério da Justiça: o tribunal (registo criminal) emite e assina o certificado.
5. 5Receber o certificado no GOV-GB, com QR verificável, e o aviso por SMS com o número e o código.
6. 6Sem internet: acompanhar o pedido em *245*11*2#, com os algarismos do número do pedido.

Dias e horários disponíveis

Documentação necessária

• Identidade digital do GOV-GB (ou Bilhete de Identidade, no tribunal)
• Finalidade do certificado (emprego, visto ou viagem, outro fim)
• Procuração, se o pedido for feito por representante

Quanto tempo leva?

Quanto custa?

Legislação relacionada

Código Penal da Guiné-Bissau; Lei de Organização Judiciária.

Normas e reclamação

Reclamações devem ser dirigidas ao tribunal ou à Inspecção-Geral dos Serviços Judiciários.

Quem é o responsável?