O que é?
Atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF) para pessoas singulares e colectivas, e registo formal de empresas e actividades comerciais na Guiné-Bissau.
Quem pode usar?
Cidadãos guineenses e estrangeiros residentes que pretendam exercer actividade económica, bem como sociedades comerciais em processo de constituição.
Como fazer / Etapas para realização
- 1Dirigir-se à Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI).
- 2Preencher o formulário de atribuição de NIF / registo de empresa.
- 3Apresentar a documentação necessária.
- 4Efectuar o pagamento das taxas aplicáveis.
- 5Aguardar a verificação e atribuição do NIF.
- 6Levantar o certificado de NIF / registo comercial.
Dias e horários disponíveis
Documentação necessária
- Bilhete de Identidade ou passaporte do(s) sócio(s)
- Comprovativo de morada ou sede da empresa
- Estatutos da empresa (para pessoas colectivas)
- Contrato social (para sociedades)
- Declaração de início de actividade
Quanto tempo leva?
Quanto custa?
Legislação relacionada
Código Geral Tributário; Lei do Investimento Privado (Lei n.º 3/2011).
Normas e reclamação
Reclamações devem ser dirigidas à DGCI ou ao Ministério das Finanças.
Quem é o responsável?
Mais informações
Outros serviços
Bilhete de Identidade
Documento oficial de identificação civil da República da Guiné-Bissau, obrigatório para todos os cidadãos nacionais maiores de 15 anos. Abrange emissão (1ª via), renovação e emissão de 2ª via em caso de perda ou roubo.
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Certidão de Nascimento
Documento que comprova o registo de nascimento de um cidadão guineense. Essencial para a emissão do Bilhete de Identidade, matrícula escolar e acesso a serviços públicos.
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Certidão de Casamento
Documento oficial que comprova a celebração e o registo de casamento civil entre dois cidadãos. Necessário para processos legais, herança, reagrupamento familiar e assuntos consulares.
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