Licença de Estabelecimento Turístico

O que é?

Licença para explorar um hotel, residencial ou pensão, acampamento turístico (incluindo de pesca desportiva) ou alojamento local. A licença tem QR e dístico para a porta, e qualquer pessoa a pode verificar.

Quem pode usar?

Pessoas e empresas que exploram, ou vão explorar, um estabelecimento de alojamento turístico.

Como fazer / Etapas para realização

1. 1Entrar no GOV-GB com a identidade digital e pedir a licença, escolhendo o tipo de estabelecimento.
2. 2Juntar os documentos. Se faltar algum, o pedido fica em «Documentos em falta» e o GOV-GB avisa.
3. 3A Direção-Geral do Turismo marca a vistoria, e o Inspetor do Turismo visita o estabelecimento.
4. 4A decisão tem dupla aprovação: quem prepara o processo não o aprova.
5. 5Pagar no GOV-GB a taxa de licenciamento, se existir (a confirmar), com a referência do pedido.
6. 6Receber a licença no GOV-GB, com QR, e o dístico para afixar. Aviso por SMS.
7. 7Qualquer pessoa verifica a licença na página do Turismo no GOV-GB ou em *245*7*1#, com o número da licença.

Dias e horários disponíveis

Documentação necessária

• Identidade digital do GOV-GB do requerente (e NIF, para empresas)
• Certificado de segurança contra incêndio
• Outros documentos conforme o tipo de estabelecimento (lista a confirmar)

Quanto tempo leva?

Quanto custa?

Legislação relacionada

A confirmar.

Normas e reclamação

A licença pode ser suspensa depois de uma inspeção. Reclamações e denúncias: pelo GOV-GB ou em *245*7*4#.

Quem é o responsável?